A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.

Veja os itens de que podem possibilitar ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo saiba como base tributaçãeste por deduções legais e por Abatimento simplificado:

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Por sua vez, Aprecie a tabela progressiva anual de IR24, que foi definida a partir da somatório das duas tabelas mensais válidas em 2023. Confira os limites:

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ESTES programas desenvolvidos pelo Serpro para a Receita Federal são objeto de propriedade intelectual da União e tem seu uso licenciado para este contribuinte para ser usado apenas para ESTES fins a que se destinam. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita o responsável às penas da lei.

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